STJ - REsp 472423 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0129874-2


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
LEI N. 1.060/50, ART. 4º. POSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ
I. O entendimento firmado no STJ é no sentido de que a pessoa
jurídica pode, em tese, se beneficiar da assistência judiciária.
II. A ausência de prova ou indício de insuficiência econômica por
parte de pessoa jurídica lucrativa, conforme constatação das
instâncias ordinárias, impedem o reexame da matéria nesta Corte, em
face do óbice do verbete n. 7 da Súmula.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472423 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0129874-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 237
Tópicos processual civil, pedido de assistência judiciária, pessoa jurídica.

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