TST - RR - 629517/2000


22/mar/2005

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1). Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: I - Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e II - Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Enunciado nº 337 do TST). Recurso do qual não se conhece. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei nº 8541/1992, art. 46. Provimento da CGJT nº 3/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629517/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos acordo de compensação de jornada, horas extraordinárias, validade.

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