STJ - HC 21248 / SP HABEAS CORPUS 2002/0029820-5


24/mar/2003

PROCESSO PENAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – SITUAÇÃO DO
CO-RÉU OBJETIVAMENTE DIFERENTE DOS DEMAIS ACUSADOS - PEDIDO DE
EXTENSÃO – SURSIS - IMPOSSIBILIDADE.
- Encontrando-se o paciente em situação objetiva diversa daquela
ostentada pelos demais acusados no processo, não há como pretender a
concessão de sursis com base em pedido de extensão.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21248 / SP HABEAS CORPUS 2002/0029820-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 247
Tópicos processo penal – falsificação de documento público – situação do, pedido de extensão – sursis, impossibilidade.

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