STJ - HC 24470 / DF HABEAS CORPUS 2002/0119629-4


24/mar/2003

PEDIDO DE EXTENSÃO – HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA – FATOS DIVERSOS – RELAXAMENTO DE PRISÃO -
IMPOSSIBILIDADE.
- No caso de concurso de agentes, a decisão proferida em um recurso
somente aproveita aos demais quando fundada em motivos que não sejam
de caráter exclusivamente pessoal. In casu, pretende-se a extensão
de decisão que desmembrou o processo e relaxou a prisão de um dos
co-réus, em razão da necessidade de realização de perícia pelo
Instituto de Criminalística. Entretanto, a referida diligência não
guarda qualquer relação, direta ou indireta, com o ora paciente.
Destarte, a extensão é inviável em razão de diversidade fática e do
decisum haver se amparado em motivo exclusivamente pessoal.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24470 / DF HABEAS CORPUS 2002/0119629-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 253
Tópicos pedido de extensão – habeas corpus, homicídio qualificado e formação de quadrilha – fatos diversos –, impossibilidade.

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