TST - RR - 629698/2000


22/mar/2005

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ausência de violação à literalidade dos arts. 128 e 460 do CPC, porque não configurado o alegado julgamento extra petita, porquanto a 3M é apontada e tida, na inicial, como real empregadora da Reclamante. Jurisprudência inespecífica (Súmula nº 296/TST). Revista não conhecida. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Acórdão recorrido sem indicação de elementos fáticos para que se possa verificar a alegada ausência dos requisitos do art. 3º da CLT e/ou afronta ao art. 5º, II, da Constituição. Jurisprudência inespecífica (Súmula nº 296/TST). Revista não conhecida. DOBRA SALARIAL DO ART. 467 DA CLT E INDENIZAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DAS GUIAS PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO.

Tribunal TST
Processo RR - 629698/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de julgamento extra petita, ausência de violação à.

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