STJ - HC 24364 / DF HABEAS CORPUS 2002/0115523-6


24/mar/2003

PROCESSO PENAL – ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTARIA
RESPONDENDO TRÊS VEZES PELO MESMO CRIME – INOCORRÊNCIA.
- Consoante informações prestadas pela autoridade coatora, bem como
salientado pela douta Subprocuradoria-Geral da República, na
realidade, contra o paciente existem três processos que versam sobre
fatos completamente dissociados entre si, ao contrário do que se
afirma no presente writ.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24364 / DF HABEAS CORPUS 2002/0115523-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 253
Tópicos processo penal – estelionato – alegação de que o réu, - consoante informações prestadas.

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