STJ - HC 21117 / SP HABEAS CORPUS 2002/0026044-7


24/mar/2003

PENAL E PROCESSO PENAL - REFORMATIO IN PEJUS - DECISÃO PROFERIDA
PELO TRIBUNAL A QUO QUE FOI FAVORÁVEL AO RÉU - PRESCRIÇÃO -
INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - ACÓRDÃO QUE EXAMINOU COM AMPLITUDE AS
PROVAS.
- Inexiste reformatio in pejus em decisão proferida pelo Tribunal a
quo que foi mais favorável ao paciente, reduzindo-lhe a pena imposta
e convertendo-a em restritiva de direitos.
- De outro lado, o fato delituoso praticado pelo paciente ocorreu em
dezembro de 1996, a denúncia foi recebida em 24/09/1999 e a sentença
condenatória prolatada em 15/06/2000. Observa-se que a pena
definitiva imposta ao paciente foi de um ano e oito meses,
prescrevendo o delito de estelionato, in casu, em quatro anos (ex vi
art. 109, inciso V, do CP), logo, observa-se que até o presente
momento não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal.
- Por fim, no que tange à alegação de ausência de fundamentação do
v. acórdão, entendo, diversamente do sustentado, que o Tribunal a
quo examinou, com amplitude todas as teses da defesa, lastreando-se
em todo o conjunto probatório.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21117 / SP HABEAS CORPUS 2002/0026044-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 246
Tópicos penal e processo penal, reformatio in pejus, decisão proferida pelo tribunal a quo que foi favorável ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›