TST - RR - 631293/2000


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção de tese explícita a respeito dos temas objeto de inconformismo, sob pena de não-conhecimento por falta de prequestionamento. Inteligência do Enunciado da Súmula n.º 297. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631293/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, contratação em caráter temporário, inexistência de vínculo de emprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›