TST - ED-RR - 630994/2000


22/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. Acolhida preliminar de negativa de prestação jurisdicional, retornando os autos ao Tribunal Regional que profere nova decisão sobre a matéria omissa, se ainda resta imperfeita a nova prestação jurisdicional, cabe a parte renovar o seu recurso sobre a matéria, sob pena de preclusão. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 630994/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, negativa de prestação jurisdicional, preclusão.

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