TST - RR - 632756/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Indeferimento do pedido de oitiva do perito. Hipótese em que os elementos contidos no laudo técnico são considerados suficientes para formar o convencimento do julgador. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. ESTABILIDADE CONFERIDA A EMPREGADO ACIDENTADO. GARANTIA ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 41 da SBDI-1. MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 632756/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da sentença, cerceamento do direito de defesa.

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