TST - RR - 634678/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. Sedimentou-se a jurisprudência desta Corte, em se tratando de contrato de trabalho anterior à vigência da Lei nº 10.243, de 19.6.2001, no sentido de que viola o art. 7º, XXVI, da Constituição da República a inobservância do estatuído em instrumento normativo, fruto de autocomposição, quanto aos minutos residuais, no caso, a sua desconsideração até dez minutos por registro para efeito de apuração das horas extras.

Tribunal TST
Processo RR - 634678/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

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