TST - ED-RR - 632327/2000


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. Não se conhece do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando a decisão regional encontra-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST. No caso em tela, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1, é de eficácia imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para não conhecer do recurso de revista dos reclamados, mantendo-se a decisão regional.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 632327/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, banerj.

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