TST - RR - 635768/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. A contribuição dos empregados para o custeio do sistema previdenciário vem prevista na Constituição Federal (art. 195, II) como também na legislação ordinária (art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei n.º 8.212/91). Respondendo o trabalhador pela sua contribuição na constância do contrato laboral, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, o desconto da parcela previdenciária incidirá sobre o crédito obreiro, cabendo ao executado a responsabilidade pelo seu recolhimento. É o que disciplinam os arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91. Quanto aos descontos de ordem fiscal, é o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 que determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Pela análise dos citados preceitos legais, pode-se concluir que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos previdenciários e fiscais, cabendo àquele responder pela sua parte, o que encontra previsão também no Provimento n.º 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. ESTABILIDADE. CIPA. MEMBRO TITULAR. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA A, DO ADCT. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de entender que a estabilidade constitucional não se refere somente aos ocupantes dos cargos de presidente e vice-presidente de CIPA, sendo estendida aos suplentes (Enunciado n.º 339, do TST) e, obviamente, aos demais membros titulares, ainda que não ocupantes das funções específicas anteriormente referidas. Revista parcialmente conhecida e provida em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 635768/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, incidência sobre o crédito obreiro.

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