STJ - HC 22763 / SP HABEAS CORPUS 2002/0066665-5


24/mar/2003

PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - HABEAS CORPUS IMPETRADO
COM A INTENÇÃO DE AGILIZAR JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL –
INVIABILIDADE.
- A via do habeas corpus não se presta a compelir outro órgão
judiciário a agilizar o julgamento de revisão criminal ali ajuizada,
mormente quando, segundo informações, encontra-se com tramitação
regular.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22763 / SP HABEAS CORPUS 2002/0066665-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 249
Tópicos processo penal, tráfico de entorpecentes, habeas corpus impetrado com a intenção de agilizar julgamento de.

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