TST - ED-RR - 638414/2000


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO MULTA. É nítido o intuito de a reclamada procrastinar o andamento do feito quando, a pretexto de contradição, aponta vício inexistente, valendo-se de argumentação infundada, que só contribui para a perpetuação da lide e assoberbamento do Poder Judiciário. Nesse caso, a aplicação da penalidade prevista no art. 538, Parágrafo Único, do CPC está juridicamente justificada. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 638414/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração caráter procrastinatório multa, é nítido o intuito.

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