STJ - HC 24610 / PE HABEAS CORPUS 2002/0123972-3


24/mar/2003

PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – COCAÍNA – PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA – DELITO DE PERIGO PRESUMIDO – INVIABILIDADE -
DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E
PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL.
- Inexiste constrangimento ilegal em condenação por tráfico em que o
magistrado levou em consideração não só a droga apreendida, mas as
circunstâncias fáticas em que o delito ocorreu. De outro lado, o
delito em questão é delito de perigo presumido ou abstrato, não
importando para sua caracterização a quantidade apreendida em poder
do infrator, esgotando-se o tipo simplesmente no fato de ter
consigo, para a venda ou repasse, substância entorpecente.
- De outro lado, correta a pena-base fixada acima do mínimo em razão
dos maus antecedentes e péssima conduta social do paciente.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24610 / PE HABEAS CORPUS 2002/0123972-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 254
Tópicos processo penal – tráfico de entorpecentes – cocaína – princípio, dosimetria, pena-base acima do mínimo.

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