STJ - HC 24068 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0105346-0


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
QUADRILHA QUE ABASTECIA O MORRO DO ADEUS E A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO - ENVOLVIMENTO DE DIVERSOS ACUSADOS - TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM
ESTABELECIMENTO ACAUTELATÓRIO ADEQUADO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INOCORRÊNCIA.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela
mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há
imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer
elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo
paciente. Tais circunstâncias inocorrem no caso vertente.
- De outro lado, inexiste cerceamento de defesa quando a discussão
acerca da correta valoração das provas é deixada para o momento
oportuno, durante a instrução criminal.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24068 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0105346-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 252
Tópicos processual penal, habeas corpus, associação para o tráfico.

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