TST - RR - 641570/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARCELA JAMAIS PAGA AO EMPREGADO. ENUNCIADO N.º 326-TST. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do que preceitua o precedente n.º 326 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir do biênio a partir da aposentadoria. Estando a decisão recorrida alinhada a esse entendimento, descabe o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 641570/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, prescrição aplicável.

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