STJ - HC 24758 / SP HABEAS CORPUS 2002/0127655-1


24/mar/2003

PENAL E EXECUÇÃO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - INOCORRÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO.
- Inexiste constrangimento ilegal na dosimetria da pena que
observou, corretamente, o critério trifásico de aplicação da pena.
- De outro lado, é inviável a progressão de regime prisional nos
crimes hediondos ou equiparados.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24758 / SP HABEAS CORPUS 2002/0127655-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 255 RSTJ vol. 175 p. 499
Tópicos penal e execução penal, dosimetria da pena, inocorrência de constrangimento ilegal.

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