TST - ED-E-RR - 642915/2000


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CONTRADIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. LIBERAÇÃO. 1. Embargos de declaração fundados em contradição em acórdão, por meio do qual a SBDI1 dá provimento a embargos e julga improcedentes todos os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro na Súmula 363 do TST, não obstante haja sido formulado pedido de liberação do FGTS. 2. Segundo o entendimento atualmente perfilhado na Súmula nº 363 do TST, construído com respaldo no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41, faz jus o empregado, nessas condições, além do saldo de salário, aos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 642915/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, contradição.

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