TST - RR - 643245/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo, de maneira fundamentada, as colocações impostas pela parte recorrente, quando da apreciação dos Declaratórios. Revista não conhecida. 2)LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. RJU. LEI 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. O processamento do Recurso de Revista, em se tratando de decisão firmada em processo de execução, fica condicionado à demonstração de violação a preceito constitucional. No caso dos autos, tem-se que o decisório regional não incorreu em nenhuma violação à coisa julgada, ao limitar a execução à data em que passou a Autora a ser regida pelas disposições do Regime Jurídico Único, por força da Lei n.º 8.112/90, falecendo competência a esta Justiça Especializada para apurar e executar qualquer parcela devida sob a nova relação estatutária. Nesses termos o teor do Precedente n.º 249 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 643245/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não-caracterização.

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