STJ - RMS 15700 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0165626-1


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RMS - REVISÃO DE
PROVENTOS - CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
- REMUNERAÇÃO - VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO INTEGRAL -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
I - Os proventos de aposentadoria regulam-se pela lei vigente ao
tempo que o servidor reuniu os requisitos necessário para sua
efetivação.
II - In casu, aplica-se aos proventos do recorrente o art. 136 do
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (LC 13/94),
segundo o qual, o servidor que exercer por mais de 10 (dez) anos
cargo em comissão, faz jus à incorporação da respectiva
gratificação. Todavia, cumpre observar ainda, que o art. 10º da Lei
Estadual 4.761/95, fixa os valores relativos à remuneração integral
dos cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS,
os quais correspondem 40% (quarenta por cento) ao vencimento e 60%
(sessenta por cento) à Gratificação de Representação.
III - Desta forma, irrepreensível o ato atacado, que aplicando
corretamente os diplomas legais supracitados, incorporou aos
proventos do recorrente, que exerceu por mais de 10 (dez) anos a
função gratificada DAS-04, somente a parcela relativa à
gratificação, no percentual de 60% da remuneração integral do cargo
em comissão.
IV - Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15700 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0165626-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 244
Tópicos administrativo, servidor público estadual, rms.

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