STJ - RMS 12619 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0128151-8


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE
PRISÃO. LEGALIDADE.
- A apuração sumária das transgressões disciplinares cometidas pelos
integrantes das Polícias Militares Estaduais prescinde de
procedimento formal e do contraditório, não exigindo, assim, a
defesa do indiciado na hipótese de aplicação da pena de prisão a bem
da disciplina e da hierarquia nas fileiras da corporação.
- Precedente.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12619 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0128151-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 281
Tópicos administrativo, polícia militar, infração disciplinar.

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