TST - RR - 644476/2000


22/mar/2005

INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Matéria que não foi prequestionada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Revista não conhecida. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." (Precedente Normativo 119 da SDC/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644476/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos incompetência hierárquica do juízo de 1º grau para declarar a, matéria que não foi.

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