TST - RR - 645587/2000


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGO 790-B DA CLT. Consoante o disposto no artigo 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 645587/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, justiça gratuita, inclusão dos honorários periciais.

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