STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 124077 / TO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0018879-5


24/mar/2003

CRIMINAL. EDcl. OMISSÃO DO ACÓRDÃO VERIFICADA. PERDA DO CARGO
PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA APENAS SE PENA CORPORAL ULTRAPASSAR 4 ANOS.
REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE DEVE ALCANÇAR A DETERMINAÇÃO DE
PERDA DO CARGO PÚBLICO, IMPOSTA COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
I. Acolhem-se os embargos de declaração, se demonstrada a omissão
do julgado no tocante à extensão da revisão da dosimetria da
pena, determinada por esta Corte, ao perdimento do cargo público,
imposto como efeito da condenação.
II. Condenado o réu por delito foi cometido sob a égide da antiga
redação do art. 92 – anterior à Lei n.º 9.268/96, a perda do cargo
público somente poderá subsistir se a reprimenda privativa de
liberdade permanecer fixada em patamar superior aos 4 (quatro) anos
de reclusão.
III. A pena aplicada deverá ser revista inclusive quanto à pena
acessória de perda do cargo público.
IV. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, nos termos do
voto do relator.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 124077 / TO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0018879-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 259
Tópicos criminal, edcl.

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