TST - RR - 650549/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que se pretende demonstrar a existência de previsão, no contrato de trabalho, de elastecimento do intervalo intrajornada, negada pelo Tribunal de origem, pois supõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 650549/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria fático-probatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›