STJ - AgRg no RMS 15503 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129810-0


24/mar/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO FISCO DO ESTADO
DE GOIÁS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. EXTENSÃO AOS
SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PRO LABORE
FACIENDO. INEXISTÊNCIA DE LINEARIDADE E GENERALIDADE. PRECEDENTES.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO
ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INCOMPATIBILIDADE COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I - A gratificação de representação especial concedida a alguns
servidores do Fisco do Estado de Goiás é vantagem de caráter
transitório, relacionada ao desempenho da função, ou seja, não tem
caráter geral, sendo atrelada à consecução de atividades
específicas. Precedentes.
II- Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior
Tribunal de Justiça, a isonomia preceituada no artigo 40, § 4º da
Constituição Federal só é aplicável quando o acréscimo vencimental
for linear e geral. Desta feita, persistindo circunstância
condicionante do percentual a ser conferido aos servidores em
atividade, resta afastada a extensão do aludido dispositivo
constitucional aos inativos, em face da natureza pro labore
faciendo.
III - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial
à verificação da pretensa ilegalidade, sendo a dilação probatória
incompatível com a natureza da ação mandamental. Precedentes.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 15503 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129810-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 244
Tópicos constitucional, administrativo, servidor público do fisco do estado de goiás.

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