TST - ED-ED-AIRR - 653704/2000


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 653704/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, deserção.

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