STJ - EDcl no HC 16194 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0027226-6


24/mar/2003

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE
DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. OMISSÃO NÃO-VERIFICADA. AUSÊNCIA DA PLENA
JURISDIÇÃO CRIMINAL NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS, QUE
AGORA SE VERIFICA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Não se vislumbra a omissão apontada pelo embargante, se
evidenciado que, na ocasião do julgamento da ordem de habeas corpus
impetrada em favor do paciente, não existia, nos autos, a notícia da
interposição de recurso de agravo contra a decisão que obstou a
subida do recurso especial.
II. Verificando-se a plena jurisdição criminal, em razão da
interposição de recurso dirigido a esta Corte, é possível a análise
da ocorrência da prescrição.
II. Transcorridos mais de 04 anos desde a sentença que condenou o
embargante, até a presente data, declara-se extinta sua
punibilidade, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou
superveniente.
III. Embargos rejeitados e, de ofício, declarada a extinção da
punibilidade do embargante.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 16194 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0027226-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 244
Tópicos criminal, embargos de declaração no habeas corpus, pedido de decretação da extinção da punibilidade pela prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›