TST - RR - 654349/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERSA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Existindo debate acerca do direito às parcelas, mormente se controversa a relação de emprego, não há falar na aplicação da penalidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 654349/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, multa prevista no art, 477 da clt.

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