STJ - RHC 13435 / AC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0124160-0


24/mar/2003

CRIMINAL RHC. MENOR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO PRAZO DE INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA. PERÍODO DE INTERNAÇÃO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
I – O prazo de internação provisória de menor infrator não pode
ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
– 45 dias – sob pena de se contrariar o propósito da Legislação do
Menor, que pretende a celeridade dos processos e a internação como
medida adotada apenas excepcionalmente.
II – Configura-se o constrangimento ilegal se verificado que,
através de sucessivas prorrogações do período de internação
provisória, este excede o prazo máximo permitido pela legislação
especial. Precedente.
III – Recurso provido, para determinar a desinternação do menor.

Tribunal STJ
Processo RHC 13435 / AC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0124160-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 241
Tópicos criminal rhc, menor, sucessivas prorrogações do prazo de internação provisória.

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