TST - RR - 654380/2000


22/mar/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Não há na legislação previdenciária qualquer norma que determine que, em caso de mora, o responsável por ela deva arcar com o pagamento integral dos valores relativos aos descontos devidos à Previdência Social. Portanto, os descontos previdenciários, ainda que não recolhidos na época própria, devem ser suportados pelo empregador e pelo empregado, respeitadas as cotas-partes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 654380/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos descontos previdenciários, responsabilidade, não há na legislação.

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