TST - RR - 655349/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausência de argüição de violação de dispositivo de lei ou da Constituição. Transcrição de aresto superado (Súmula nº 333/TST). Revista não conhecida. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. Aplicação da Súmula nº 363/TST, segundo a qual A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). Revista conhecida e parcialmente provida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65.

Tribunal TST
Processo RR - 655349/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, incompetência absoluta da justiça do trabalho, ausência de argüição de.

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