TST - RR - 657658/2000


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.923/1994. NÃO-CONHECIMENTO. Estando a decisão regional em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST, expressa na Orientação n.º 307 da Colenda SBDI-I, não se admite o recurso de revista assentado em divergência jurisprudencial. Óbice no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e no enunciado da Súmula n.º 333. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657658/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, intervalo intrajornada, não-concessão.

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