TST - RR - 657734/2000


22/mar/2005

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. VALIDADE. Segundo entendimento predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 128 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Recurso de revista não conhecido. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CORREÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. Em situação na qual deferida, em sede de recurso ordinário, a pretensão do reclamante no sentido de fazer-se computar no período de duração do contrato de trabalho o prazo do aviso- prévio indenizado, para fins de registro na CTPS, carece a parte de interesse em promover a reforma do acórdão regional. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 657734/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos acordo individual de compensação horária, validade, segundo entendimento predominante no.

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