STJ - AgRg no Ag 468718 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106021-2


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
- Ilegitimidade da distribuidora de derivados de petróleo
sublocadora do posto de serviço ao revendedor para propor ação
renovatória. Precedentes da 6ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça.
- Recurso denegado.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 468718 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106021-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 304
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, - súmula 83 do.

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