TST - RR - 659388/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". (Enunciado nº 219/TST). Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 659388/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, "honorários advocatícios, hipótese de cabimento.

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