TST - RR - 660220/2000


22/mar/2005

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO 1. Nos termos da Súmula nº 182 do Tribunal Superior do Trabalho, o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito de indenização adicional. 2. Ultrapassada a data-base da categoria profissional, pelo cômputo do aviso prévio indenizado, indevida a indenização adicional prevista na Lei nº 7.238/84. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660220/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos indenização adicional, lei nº 7.238/84, aviso prévio indenizado 1.

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