TST - RR - 660647/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANERJ S.A. E PELO BANCO ITAÚ S.A. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 660647/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo banerj s.a, e pelo banco itaú s.a, acordo coletivo de 1991/1992.

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