TST - RR - 664766/2000


22/mar/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS. Decisão regional em que se determina o pagamento de horas extras com incidência de adicionais previstos em norma coletiva diversa da referida na petição inicial caracteriza violação do art. 460 do CPC. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 664766/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos julgamento extra petita, horas extras, adicionais.

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