TST - RR - 663334/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. PRECEDENTE N.º 215 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. PROVIMENTO. Segundo dispõe o precedente n.º 215 da Orientação Jurisprudencial da SDI, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Nessa ordem de acontecimentos, pode-se concluir que a concessão do benefício em questão exige a requisição direta do empregado, indicando o seu endereço residencial e os meios de transporte que serão utilizados em seu deslocamento diário para o local de prestação de serviços (art. 7.º do Decreto n.º 95.247/87). Não satisfeitos tais requisitos, não faz jus o empregado ao recebimento do benefício. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 663334/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, vale-transporte, comprovação dos requisitos para a sua concessão.

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