STJ - MS 7221 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0114942-3


24/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDORES DA
PETROMISA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 118/00. ANULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO SUBJETIVO.
1. A anulação somente se consuma com a Portaria concluindo pela
eliminação da anistia. A publicação da Portaria firma a presunção
jure et de jure de conhecimento público, iniciando-se o prazo
decadencial para o particular impetrar a ordem.
2. O mero aviso de admissibilidade da revisão dos processos de
anistia "por atacado", não implica anulação, nem ato a ela
equiparável, apto a firmar o termo a quo da impetração do writ
contra a própria nulificação do benefício.
1- "O direito da Administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé" (art. 54, da Lei 9.784/99)
3. Conferida ao impetrante a anistia por meio de ato administrativo
legalmente constituído, produzindo reflexos patrimoniais, exsurge a
inviabilidade de anula-lo, sem a instauração de procedimento
administrativo com a aplicação do devido processo legal, e amplo
direito de defesa.
4. O Supremo Tribunal Federal assentou premissa calcada nas
cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido
processo legal, que a anulação dos atos administrativos cuja
formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais
deve ser precedida de ampla defesa. ( RE 158.543/RS, DJ 06.10.95.).
Em conseqüência, não é absoluto o poder do administrador , conforme
insinua a Súmula 473.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no trato da questão, também tem
assentado que "O poder de a administração pública anular seus
próprios atos não é absoluto, porquanto há de observar as garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II - Recurso
ordinário provido.' (ROMS nº 737/90, 2ª Turma, DJU de
06.12.93)Mandado de segurança concedido."(MS 5283/DF, Rel. Min.
JOSÉ DELGADO, DJ de 08/03/2000)"
6. A Lei 8.878/94 concedeu anistia não só aos titulares de cargos
efetivos, mas, também, aos empregados permanentes de empresas
públicas e sociedades de economia mista sob controle da União e
determinou que, na hipótese de extinção ou liquidação dessas
empresas, o retorno dos empregados (das empresas extintas) se daria
no órgão ou entidade da Administração que lhes absorveu os serviços
ou atividades.
7. Processo extinto sem julgamento do mérito em relação ao
impetrante Alexandre Salomão Arrais Bandeira. Quanto aos demais
impetrantes, segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 7221 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0114942-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 133
Tópicos mandado de segurança, anistia, lei 8.878/94.

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