STJ - CC 32508 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0092934-1


24/mar/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
JUSTIÇA FEDERAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 251 E 517 DO STF.
1. As sociedades de economia mista só terão foro na Justiça Federal
quando a União intervir como assistente litisconsorcial ou apoente.
Incidência das Súmulas 251 e 517 do STF.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Anexo Fazendário de São Paulo, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 32508 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0092934-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 134
Tópicos conflito negativo de competência, sociedades de economia mista, justiça federal.

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