STJ - REsp 204131 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0014513-5


24/mar/2003

FGTS. Diferenças de Correção Monetária. Expurgos Inflacionários.
Inclusão. Legitimidade do Sindicato. Precedentes.
1. O Sindicato tem legitimidade ativa para defender os interesses
coletivo e individual de seus associados, pleiteando diferenças de
correção monetária dos depósitos do FGTS.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 204131 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0014513-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 166
Tópicos fgts, diferenças de correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›