TST - RR - 666851/2000


22/mar/2005

I RECURSO DE REVISTA DO SERPRO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. Conforme se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Assim extremadas as situações referentes ao primeiro ingresso no serviço público e à manutenção do contrato de trabalho após a jubilação, sobretudo depois da decisão do STF na ADIn 1770-4, não se verifica a propalada ofensa à norma constitucional nem a pretendida contrariedade ao Enunciado nº 363 do TST. Por conseguinte, todos os efeitos relativos ao segundo contrato, fazendo-se uma síntese entre a continuidade da prestação de serviços nos mesmos moldes e a extinção do contrato por força da aposentadoria, tornam-se devidas as parcelas relativas ao período subseqüente à aposentação (segundo contrato de trabalho), que não foi objeto de condenação do recorrente. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666851/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos i recurso de revista do serpro, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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