TST - RR - 666978/2000


22/mar/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração inequívoca de violação literal de preceito de lei federal ou constitucional ou divergência jurisprudencial. Ademais, cuida de contratação mediante Cooperativa, cuja decisão está na linha do Enunciado nº 331, III, do TST, o que por si só já obsta o conhecimento do recurso de acordo com a orientação contida do Enunciado nº 333 do TST e no § 5º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. De plano, verifica-se do v. acórdão impugnado que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito da prescrição, seja bienal ou qüinqüenal, configurando-se o não- prequestionamento da matéria na instância ordinária, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Segundo o Enunciado nº 153 do TST, não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Os modelos apresentados são inservíveis para comprovar o dissenso pretendido ante o que dispõe o art.

Tribunal TST
Processo RR - 666978/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, a admissibilidade do recurso.

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