STJ - EDcl no REsp 467888 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108259-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLA
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO
MÁXIMA DO PERCENTUAL. ART. 20, § 3º, DO CPC. DECISÃO PELA CORTE
ESPECIAL DO STJ. PRECEDENTES.
1. Ocorrência de omissão quanto à questão da fixação de honorários
advocatícios nos embargos de devedor propostos pela empresa contra a
execução fiscal.
2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar os EREsp nº 81755/SC,
DJ de 02/04/2001, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, decidiu que "mais do
que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem
verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a
cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução
com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão
jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos
Embargos de Divergência nº 97.466/RJ".
3. Os embargos não se confundem com ação de execução (LIEBMAN).
Destarte, embargada a execução, tem-se por contradita aos honorários
prévia e provisoriamente fixados na inicial da execução, a final,
verificando-se única sucumbência.
4. É devida, portanto, a condenação da verba honorária advocatícia
tanto na execução quanto nos embargos oferecidos, frisando-se que há
de ser observado o limite máximo do percentual a 20% (art. 20, § 3º,
do CPC), na soma das duas verbas, ou seja, na integralidade do
processo.
5. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas, da 1ª Seção e da Corte
Especial.
6. Embargos acolhidos para, concedendo-lhe efeitos modificativos,
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 467888 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108259-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 155
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de omissão no acórdão.

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