TST - E-RR - 668323/2000


22/mar/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO. A teor do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do reclamante põe termo ao seu contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços, pelo aposentado, dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento dominante nesta Corte e sedimentado na Orientação Jurispruden-cial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário, no julgamento do IUJ-ERR-628.600/2003, ocorrido em 28/10/2003. Corolário inafastável desse entendimento é a conclusão de que, em se tratando de ente público, a continuidade na prestação de serviços após o evento jubilatório, sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação. Hipótese de incidência do Enunciado nº 363 da Súmula do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 668323/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, ente público.

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