TST - RR - 668361/2000


22/mar/2005

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. A compensação de jornada mediante acordo individual tácito não é acatada nesta Instância Superior, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 223 da SDI-1. Por conta disso, é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos da revista. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não se vislumbra a pretensa violação ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da Carta Magna, o qual se mostra como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a violação não será direta e literal, como exige a alínea c do art. 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. O art. 193 da CLT cuida especificamente do adicional de periculosidade e no § 2º permite ao empregado fazer a opção pelo adicional de insalubridade, não tendo relação com o adicional de penosidade. O inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal apenas prevê o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Desse modo, não se vislumbra a pretensa violação aos dispositivos legal e constitucional invocados, na medida em que um e outro não tratam da cumulatividade de pagamento de adicionais. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 668361/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, regime de compensação, acordo tácito.

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